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Shownotes
O Supremo na Semana destaca a decisão que invalidou a regra do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980) que proibia pessoas casadas, em união estável e com filhos, de ingressarem em cursos de formação ou graduação de oficiais e praças.
Outro tema em destaque é a decisão que reconheceu a compatibilidade da Convenção da Haia de 1980 com a Constituição Federal e afastou a possibilidade do retorno imediato de crianças e adolescentes ao exterior em casos de indícios de violência doméstica.
O programa ainda aborda o início, na terça-feira (2/9), do julgamento dos oito réus do “Núcleo 1” da Ação Penal (AP) 2668, que apura tentativa de golpe de Estado. O Núcleo 1 é composto pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e por sete ex-integrantes de seu governo.
O episódio #161 é apresentado por Mariana Brasil, analista de redes sociais do STF, e conta com comentários de Hanna Gomes, analista jurídica da Rádio e TV Justiça, e de Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do STF.
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- Apresentação
- Análise da ‘pejotização’ não inclui motoristas de aplicativos
- Negativa de retorno de crianças ao país de origem em caso de violência doméstica
- Proibição de pessoas casadas em cursos de internato militar é inválida
- Início do julgamento sobre honorários advocatícios em acordos e parcelamentos de dívidas com o poder público
- Argumentos apresentados no julgamento sobre punições por improbidade administrativa
- O que vem por aí?
